O Código Penal permite o aborto em caso de estupro. Se uma jovem de 13 anos engravidar de um rapaz de 18 anos, mesmo que tenham praticado as relações sexuais consensualmente, a lei autorizará o aborto (art. 128 II CPB). Mas Leia mais...
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Blog da Drª Cristiane Magalhães - Delegada de Polícia Civil
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